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Informções legais.(Clique Abaixo)


Direitos autorais
A maioria das pessoas pensa que se algo foi publicado na Internet passa ter uso livre. Na verdade, não é bem assim.
Segundo a legislação brasileira toda obra que tem uma identificação de autoria está protegida pela lei de Direitos Autorais (Art. 13 da Lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998). Esses direitos autorais conferem ao autor da obra os direitos de reprodução e exploração econômica enquanto estiver vivo. Após sua morte, os direitos da obra são transferidos aos seus herdeiros e sucessores pelo período de setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. Decorrido esse período, a obra cai no domínio público. De acordo com o advogado Lairton Costa, o direito autoral é infligido quando é feita uma cópia de algo sem o consentimento expresso do autor. Por isso, caso você queira incluir algum texto ou imagem na sua página, peça a autorização por escrito do autor ou do fotógrafo. Desde que consultados, muitos autores permitem a reprodução de suas obras ou textos técnicos.

"Como o conteudo está em formato 'frames' ainda não existe nenhuma legislação regulamentando links que apontem para uma página armazenada em outro site.
Da mesma forma, não existe nenhuma lei específica proibindo certos sites de utilizar os frames para “prender” o visitante em sua página. Esse conhecido truque consiste em você criar uma moldura no seu site e ir abrindo as páginas de outros dentro dessa moldura.
Entretanto, existe uma questão ética que deve ser analisada. Na dúvida, evite frames que aprisionam sites e analise com cuidado todo o link para páginas de empresas que você colocar no seu site.