O descumprimento pode gerar multas de até 20% do faturamento e até cassação da licença.
📌 Principais mudanças nas regras publicitárias
Alertas obrigatórios
Toda publicidade deve conter uma das seguintes mensagens:
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”
“Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”
“Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”
Esses avisos devem ocupar pelo menos 10% do espaço do anúncio, em formato horizontal e legível, semelhante às campanhas de cigarro e bebidas alcoólicas.
Proibições de conteúdo
Não apresentar apostas como investimento ou fonte de renda.
Não sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido.
Não criar senso de urgência para estimular apostas imediatas.
Não divulgar histórico de premiações ou ganhos anteriores.
Não direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
Comentaristas e influenciadores
Profissionais de mídia esportiva não poderão recomendar apostas ou usar análises técnicas para induzir o público. Isso vale para transmissões esportivas, programas de mesa-redonda e conteúdos digitais.
⚖️ Penalidades previstas
Multa de até 20% do faturamento da empresa.
Suspensão das atividades por até 180 dias.
Cassação da autorização de funcionamento em casos de reincidência grave.
🎯 Objetivos das novas regras
Proteção ao consumidor: reduzir riscos de dependência e endividamento.
Fiscalização reforçada: impedir atuação de empresas não autorizadas.
Conscientização social: alertar que apostar não é investimento e pode causar perdas financeiras.
📊 Comparativo rápido
Essas medidas representam um marco regulatório importante no Brasil, alinhando a publicidade das apostas esportivas às práticas já adotadas em setores de risco como cigarro e álcool.
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